REsp 1860813 - DECISAO

REsp 1860813 - DECISAO

A Lei nº 9.478/1997 estabelece sede e foro da ANP no Distrito Federal e distingue sede de escritórios centrais, não deixando margem de discricionariedade para alterar tal previsão; o sítio oficial da ANP, hospedado na infraestrutura do Governo Federal, confirma a existência de sede no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, gozando de presunção de veracidade, de modo que a ação civil pública mostrou-se desprovida de interesse de agir e deve ser extinta por carência.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; julgo extinta a ação civil pública por carência da ação (falta de interesse de agir)
Legal Topics
Sede Da ANP, Lei Nº 9.478/1997, Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Presunção De Veracidade De Atos Oficiais, Prazo De Cumprimento De Decisão
Administrativo Processo Civil Sede Da ANP Lei Nº 9.478/1997 Interesse De Agir Ação Civil Pública Presunção De Veracidade De Atos Oficiais Prazo De Cumprimento De Decisão

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 9.478/1997 impõe sede da ANP no Distrito Federal e distingue sede de escritórios centrais, afastando margem de discricionariedade administrativa
  2. 2 Se a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal tem interesse de agir diante da alegada alocação de órgãos da ANP entre sede e Escritório Central
  3. 3 Se houve alteração do prazo de cumprimento da decisão (possível reformatio in pejus) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Lei nº 9.478/1997 estabelece sede e foro da ANP no Distrito Federal e distingue sede de escritórios centrais, não deixando margem de discricionariedade para alterar tal previsão; o sítio oficial da ANP, hospedado na infraestrutura do Governo Federal, confirma a existência de sede no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, gozando de presunção de veracidade, de modo que a ação civil pública mostrou-se desprovida de interesse de agir e deve ser extinta por carência.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgo extinta a ação civil pública por carência da ação (falta de interesse de agir)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo extinta a ação civil pública por carência da ação, ante a falta de interesse de agir do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.