RMS 65916 - ACORDAO

RMS 65916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não apresentou elementos capazes de afastar o interesse público na publicidade dos atos processuais, não se mostrando cabível o segredo de justiça no caso, e porque a Lei 11.340/2006 não se estende para conferir proteção ao possível agressor; além disso, não cabe sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: TELMO BERNARDES; Suposta Ofendida/vítima: Eliana Maria de Araújo Bernardes; Interveniente Subprocurador Geral Da República: Ministério Público Federal; Interveniente 6ª Procuradora De Justiça Criminal: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher/violência Doméstica Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

TELMO BERNARDES

Agravante/recorrente

Eliana Maria de Araújo Bernardes

Suposta Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Interveniente Subprocurador Geral Da República

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Interveniente 6ª Procuradora De Justiça Criminal

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de segredo de justiça versus regra de publicidade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao possível agressor
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), não apresentou elementos capazes de afastar o interesse público na publicidade dos atos processuais, não se mostrando cabível o segredo de justiça no caso, e porque a Lei 11.340/2006 não se estende para conferir proteção ao possível agressor; além disso, não cabe sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos