AREsp 1791891 - DECISAO

AREsp 1791891 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões sem omissão passível de embargos de declaração, não houve prequestionamento sobre ponto da Lei de Arbitragem indicado pelo recorrente, não foi comprovada cláusula ou acordo de confidencialidade exigidos pelo art. 189, IV, do CPC, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos De Procedimentos Arbitrais, Cláusula De Confidencialidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Arbitragem Segredo De Justiça Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos De Procedimentos Arbitrais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e embargos de declaração)
  2. 2 aplicação da cláusula de confidencialidade em procedimentos arbitrais
  3. 3 necessidade de prova de acordo ou cláusula de confidencialidade para segredo de justiça na arbitragem (art. 189, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões sem omissão passível de embargos de declaração, não houve prequestionamento sobre ponto da Lei de Arbitragem indicado pelo recorrente, não foi comprovada cláusula ou acordo de confidencialidade exigidos pelo art. 189, IV, do CPC, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.