AREsp 1946323 - DECISAO

AREsp 1946323 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o pedido de segredo de justiça foi afastado por ausência de situação de intimidade pessoal nos termos do art. 189 do CPC/2015; eventual reexame de circunstâncias fáticas implicaria reanálise proibida em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a alínea c do art. 105 da CF não foi preenchida por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA INÁCIO PUGA; Agravante: JULIANA PUGA LUCON; Agravante: SUZANDEISE DE ALMEIDA INÁCIO PUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Incidência Do ITCMD Sobre Bens No Exterior, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Segredo De Justiça Incidência Do ITCMD Sobre Bens No Exterior Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA INÁCIO PUGA

Agravante

JULIANA PUGA LUCON

Agravante

SUZANDEISE DE ALMEIDA INÁCIO PUGA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segredo de justiça à luz do art. 189 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o pedido de segredo de justiça foi afastado por ausência de situação de intimidade pessoal nos termos do art. 189 do CPC/2015; eventual reexame de circunstâncias fáticas implicaria reanálise proibida em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a alínea c do art. 105 da CF não foi preenchida por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
  • Publique-se. Intimações necessárias.