RMS 61306 - DECISAO

RMS 61306 - DECISAO

Por ausência de integração do polo passivo e de intimação válida da parte beneficiada (Decolar.com), configurou-se nulidade absoluta por violação do contraditório e da necessidade de litisconsórcio quando a eficácia da decisão depende da citação de todos os interessados; assim, todas as decisões do mandado de segurança foram anuladas e os autos devolvidos à origem para que o Ministério Público promova a emenda à inicial e regularize a tramitação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Reconhece Nulidade E Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Emenda À Inicial
Outcome
Reconhecimento da nulidade absoluta de todas as decisões prolatadas nos autos do mandado de segurança; anulação dos atos processuais impugnados; retorno dos autos à origem para emenda à inicial pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Litisconsórcio Necessário, Mandado De Segurança, Geodiscriminação (geo Pricing, Geo Blocking), Publicidade Dos Atos Processuais, Nulidade Por Ausência De Intimação/cerceamento Do Contraditório
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Segredo De Justiça Litisconsórcio Necessário Mandado De Segurança Geodiscriminação (geo Pricing, Geo Blocking) Publicidade Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DECOLAR.COM LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Reconhece Nulidade E Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Emenda À Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de segredo de justiça era adequada e em que extensão
  2. 2 Se a parte beneficiada pelo ato impugnado (Decolar.com) deveria ter sido integrada como litisconsorte/passiva
  3. 3 Se a ausência de intimação/citação configurou nulidade absoluta por violação do contraditório

Ratio Decidendi

Por ausência de integração do polo passivo e de intimação válida da parte beneficiada (Decolar.com), configurou-se nulidade absoluta por violação do contraditório e da necessidade de litisconsórcio quando a eficácia da decisão depende da citação de todos os interessados; assim, todas as decisões do mandado de segurança foram anuladas e os autos devolvidos à origem para que o Ministério Público promova a emenda à inicial e regularize a tramitação.

Court Disposition

Reconhecimento da nulidade absoluta de todas as decisões prolatadas nos autos do mandado de segurança; anulação dos atos processuais impugnados; retorno dos autos à origem para emenda à inicial pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Anulam-se todas as decisões prolatadas nos autos do mandado de segurança por violação do contraditório
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público impetrante promova a emenda à inicial e regularize a tramitação