AREsp 1943533 - DECISAO

AREsp 1943533 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado porque não há motivo plausível para processamento em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas relacionada a direitos patrimoniais; a alegada exposição de dados bancários não ultrapassa a esfera comum de litígios envolvendo contratos bancários; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AM3 Indústria e Comércio de Artefatos de Arame Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Sigilo Bancário, Produção Antecipada De Provas, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Processual Civil Segredo De Justiça Sigilo Bancário Produção Antecipada De Provas Valor Da Causa

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Parties

AM3 Indústria e Comércio de Artefatos de Arame Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processamento em segredo de justiça
  2. 2 alegada violação dos arts. 189, III, do CPC e 5º, §5º, da LC n.105/2001
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi negado porque não há motivo plausível para processamento em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas relacionada a direitos patrimoniais; a alegada exposição de dados bancários não ultrapassa a esfera comum de litígios envolvendo contratos bancários; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.