REsp 2121386 - DECISAO
Determino o levantamento do segredo de justiça por não identificar hipótese autorizadora da referida excepcionalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Determino o levantamento do segredo de justiça, por não identificar hipótese autorizadora da referida excepcionalidade.
- Legal Topics
- Segredo De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de hipótese autorizadora para manutenção do segredo de justiça
Ratio Decidendi
Determino o levantamento do segredo de justiça por não identificar hipótese autorizadora da referida excepcionalidade.
Court Disposition
Determino o levantamento do segredo de justiça, por não identificar hipótese autorizadora da referida excepcionalidade.
Orders
- Determino o levantamento do segredo de justiça.
- Após, ao Ministério Público Federal .
Full Case Text
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