HC 876956 - DECISAO

HC 876956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento do segredo de justiça por ausência de circunstâncias concretas que autorizem a exceção ao princípio da publicidade, e porque os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível rediscussão da matéria na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DARIO MESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Segredo De Justiça, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acordo De Colaboração Premiada, Procedimento De Cooperação Internacional, Prioridade De Tramitação
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Parties

DARIO MESSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 pedido de decretação de segredo de justiça
  2. 2 prioridade de tramitação
  3. 3 compartilhamento de acordo de colaboração e anexos com autoridades paraguaias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento do segredo de justiça por ausência de circunstâncias concretas que autorizem a exceção ao princípio da publicidade, e porque os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível rediscussão da matéria na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Direito Penal para, diante da prova da condição de beneficiário, constar nos autos a anotação sobre a prioridade na tramitação do feito (Lei n. 10.741/2003).