AREsp 2401903 - DECISAO

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante/parte Agravada: Associação de Produtores Rurais Terra Roxa; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Coator: 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará Mirim/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Segredo De Justiça, Habilitação De Advogado, Erro Do Serviço Judiciário, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Da Advocacia Segredo De Justiça Habilitação De Advogado Erro Do Serviço Judiciário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Associação de Produtores Rurais Terra Roxa

Impetrante/parte Agravada

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem/recorrido

1ª Vara Cível da Comarca de Guajará Mirim/RO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (oposição de embargos de declaração)
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC)