AREsp 515518 - DECISAO

AREsp 515518 - DECISAO

O pedido de atribuição de segredo de justiça foi indeferido porque a publicidade dos atos processuais é regra constitucional, o pedido baseou-se em razões genéricas de proteção da intimidade e do direito ao esquecimento sem demonstrar motivos concretos que justificassem a exceção, a previsão do art. 201, § 6º do CPP protege a vítima e não o investigado/acusado, a origem já havia levantado o sigilo, e a jurisprudência do STJ afasta o sigilo absoluto em situações tais como as deduzidas pelo requerente.

Parties
Agravante/recorrente: ODNEI FERNANDO DA SILVA; Paciente: PAULO EDUARDO BITTENCOURT NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Pedido De Segredo De Justiça / Indeferimento
Outcome
Pedido de atribuição de segredo de justiça indeferido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Direito Ao Esquecimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Agravante/recorrente

PAULO EDUARDO BITTENCOURT NORONHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Pedido De Segredo De Justiça / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de segredo de justiça formulado após esgotamento da jurisdição desta Corte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 201, § 6º do Código de Processo Penal (proteção da intimidade da vítima vs do acusado)
  3. 3 Limites do direito ao esquecimento como fundamento para sigilo processual

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de segredo de justiça foi indeferido porque a publicidade dos atos processuais é regra constitucional, o pedido baseou-se em razões genéricas de proteção da intimidade e do direito ao esquecimento sem demonstrar motivos concretos que justificassem a exceção, a previsão do art. 201, § 6º do CPP protege a vítima e não o investigado/acusado, a origem já havia levantado o sigilo, e a jurisprudência do STJ afasta o sigilo absoluto em situações tais como as deduzidas pelo requerente.

Court Disposition

Pedido de atribuição de segredo de justiça indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça.
  • Publique-se.