REsp 2111625 - DECISAO

REsp 2111625 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de acesso a autos em segredo de justiça, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade dos valores bloqueados e na necessidade de preservar informações sigilosas, sendo ainda vedado ao STJ revolver prova conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTIAGO JULIAN ORTIZ BLASSER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 7º, XIII, Lei 8.906/1994, Art. 189 CPC
Direito Processual Penal Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 CPP Art. 7º, Xiii, Lei 8.906/1994 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO JULIAN ORTIZ BLASSER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão
  2. 2 direito de terceiro/advogado de acessar autos que tramitam em segredo de justiça
  3. 3 comprovação da titularidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as omissões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de acesso a autos em segredo de justiça, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade dos valores bloqueados e na necessidade de preservar informações sigilosas, sendo ainda vedado ao STJ revolver prova conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.