TutAntAnt 363 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e de situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido; a reforma da decisão de levantamento do segredo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o processo de inventário se enquadre nas hipóteses do art.189 do CPC que autorizariam segredo de justiça, sendo a questão essencialmente patrimonial.

Parties
Requerentes: ARTHUR OLIVEIRA LIMA DE QUEIROZ ALVES e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Art. 189 CPC, Art. 505 CPC
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família E Sucessões Segredo De Justiça Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fumus Boni Iuris +4 more

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA LIMA DE QUEIROZ ALVES e OUTROS

Requerentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 necessidade de segredo de justiça em ação de inventário e partilha
  3. 3 preclusão pro judicato e alcance do art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e de situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido; a reforma da decisão de levantamento do segredo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o processo de inventário se enquadre nas hipóteses do art.189 do CPC que autorizariam segredo de justiça, sendo a questão essencialmente patrimonial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.