AREsp 2589420 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto ao pedido de arresto, o Tribunal de origem considerou suficiente a anotação administrativa sobre bens para resguardar eventual crédito e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto à alegação de violação ao sigilo fiscal (arts. 189, §1º, e 198 da Lei nº 5.172/66) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Sigilo Fiscal, Arresto, Medida Cautelar, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Anotação Administrativa Para Preservação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Tributário Segredo De Justiça Sigilo Fiscal Arresto Medida Cautelar Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deveria tramitar em segredo de justiça em razão de documentos protegidos por sigilo fiscal (arts. 189 §1º e 198 da Lei nº 5.172/66)
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos para concessão de arresto (art. 300 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto ao pedido de arresto, o Tribunal de origem considerou suficiente a anotação administrativa sobre bens para resguardar eventual crédito e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e quanto à alegação de violação ao sigilo fiscal (arts. 189, §1º, e 198 da Lei nº 5.172/66) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.