Rcl 4580 - DECISAO

Rcl 4580 - DECISAO

Indefere-se o pedido de segredo de justiça por inexistirem elementos concretos suficientes para justificar a restrição, haja vista que a publicidade dos processos penais é a regra constitucional e legal, sobrepondo-se, em geral, ao interesse do acusado de sigilo, salvo proteção da intimidade ou relevante interesse social.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Arquivado Após Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; determinação de baixa dos autos ao arquivo.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Proteção Da Intimidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acesso À Informação/segredo De Justiça Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Arquivamento Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processo Penal / Arquivado Após Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de segredo de justiça/restrição de acesso aos autos
  2. 2 conflito entre publicidade dos processos penais e proteção da intimidade
  3. 3 ausência de elementos concretos para justificar sigilo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de segredo de justiça por inexistirem elementos concretos suficientes para justificar a restrição, haja vista que a publicidade dos processos penais é a regra constitucional e legal, sobrepondo-se, em geral, ao interesse do acusado de sigilo, salvo proteção da intimidade ou relevante interesse social.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinação de baixa dos autos ao arquivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça.
  • Determino baixa dos autos ao arquivo.