AREsp 2748785 - DECISAO

AREsp 2748785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e (ii) houve deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que não havia justa causa para decretar sigilo do processo inteiro, bastando individualizar documentos sigilosos.

Parties
Agravante: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Sigilo Processual, Preclusão, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Segredo De Justiça Sigilo Processual Preclusão Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o segredo de justiça deve recair sobre todo o processo ou apenas sobre documentos individualmente sigilosos (art. 189, III, CPC)
  2. 2 Se houve preclusão e vedação ao comportamento contraditório em razão de decisão anterior que decretou o sigilo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e (ii) houve deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que não havia justa causa para decretar sigilo do processo inteiro, bastando individualizar documentos sigilosos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.