AREsp 2676469 - DECISAO

AREsp 2676469 - DECISAO

O acórdão decidiu que não estão presentes as hipóteses autorizadoras do art. 189 do CPC que justificariam a tramitação do feito em segredo de justiça integral; a proteção buscada pela agravante pode ser alcançada mediante cadastro e limitação de acesso a documentos sigilosos (declarações de imposto de renda, extratos bancários, informações obtidas via Sisbajud) às partes e seus procuradores, preservando-se, assim, a regra da publicidade dos atos processuais; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, afastando a necessidade de segredo de justiça geral e aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Intimidade, Protection De Dados Pessoais (lgpd), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Intimidade Protection De Dados Pessoais (lgpd) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de segredo de justiça a todo o processo versus sigilo pontual de documentos
  2. 2 Ofensa/observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 189 do CPC para tramitação em segredo de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não estão presentes as hipóteses autorizadoras do art. 189 do CPC que justificariam a tramitação do feito em segredo de justiça integral; a proteção buscada pela agravante pode ser alcançada mediante cadastro e limitação de acesso a documentos sigilosos (declarações de imposto de renda, extratos bancários, informações obtidas via Sisbajud) às partes e seus procuradores, preservando-se, assim, a regra da publicidade dos atos processuais; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, afastando a necessidade de segredo de justiça geral e aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.