REsp 2116235 - DECISAO

REsp 2116235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a defesa não estava habilitada a acessar conteúdos de inquérito policial que tramitou sob segredo de justiça e foi arquivado, que os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da correição parcial e que a exploração do conteúdo em plenário poderia violar a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP e da Lei nº 14.245/2021.

Parties
Recorrente: RICARDO SEIXAS FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Juntada De Documentos, Proteção Da Vítima, Art. 474 a Do CPP, Lei Nº 14.245/2021
Processo Penal Direitos Da Vítima Segredo De Justiça Juntada De Documentos Proteção Da Vítima Art. 474 a Do CPP Lei Nº 14.245/2021

Case Brief

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Parties

RICARDO SEIXAS FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de peças de inquérito policial arquivado
  2. 2 aplicação do art. 474-A do CPP e proteção da vítima
  3. 3 acesso a inquérito sob segredo de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a defesa não estava habilitada a acessar conteúdos de inquérito policial que tramitou sob segredo de justiça e foi arquivado, que os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da correição parcial e que a exploração do conteúdo em plenário poderia violar a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP e da Lei nº 14.245/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.