AREsp 2450559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 189 do CPC e que os requisitos do art. 397 foram atendidos; para acolher as teses recursais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), além de ausência de prévio enfrentamento (prequestionamento) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravada: MIANFRIOS COMÉRCIO FRIOS LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Segredo De Justiça, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Segredo De Justiça Exibição De Documentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

MIANFRIOS COMÉRCIO FRIOS LATICÍNIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 189 do CPC para decretar segredo de justiça em razão de informações comerciais confidenciais
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 397 do CPC para pedido de exibição de documentos
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos para interposição de recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 189 do CPC e que os requisitos do art. 397 foram atendidos; para acolher as teses recursais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), além de ausência de prévio enfrentamento (prequestionamento) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.