AREsp 2676469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade de decretação de segredo de justiça para todo o processo, concluiu que a limitação de acesso a documentos sigilosos (declaração de imposto de renda e extratos bancários) seria suficiente para proteger a intimidade e que a regra da publicidade processual (art.5º,LX,CF) deve prevalecer; a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação de segredo de justiça a todo o processo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (excepcionalidade do segredo de justiça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade de decretação de segredo de justiça para todo o processo, concluiu que a limitação de acesso a documentos sigilosos (declaração de imposto de renda e extratos bancários) seria suficiente para proteger a intimidade e que a regra da publicidade processual (art.5º,LX,CF) deve prevalecer; a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os termos da decisão agravada quanto à desnecessidade de segredo de justiça para todo o processo e à possibilidade de cadastro de documentos sigilosos com acesso restrito às partes e seus procuradores