AREsp 2753351 - DECISAO

AREsp 2753351 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão formal por ausência de indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; verifica-se que não estão caracterizadas as hipóteses do art. 189 do CPC para decretar segredo de justiça a todo o processo, sendo suficiente o sigilo pontual restrito aos documentos sensíveis; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento do Tema 590/STJ quanto à juntada de informações sigilosas aos autos principais, preservando a excepcionalidade do segredo de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Publicidade Dos Atos Processuais, Tema 590/stj
Civil Processual Civil Segredo De Justiça Execução De Título Extrajudicial Publicidade Dos Atos Processuais Tema 590/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de decretação de segredo de justiça com fundamento no art. 189, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da publicidade e excepcionalidade do segredo de justiça

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão formal por ausência de indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; verifica-se que não estão caracterizadas as hipóteses do art. 189 do CPC para decretar segredo de justiça a todo o processo, sendo suficiente o sigilo pontual restrito aos documentos sensíveis; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento do Tema 590/STJ quanto à juntada de informações sigilosas aos autos principais, preservando a excepcionalidade do segredo de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.