AREsp 2309515 - DECISAO

AREsp 2309515 - DECISAO

Mantiveram-se a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido porque a determinação para apresentação integral do divórcio implica violação do direito constitucional à intimidade e à vida privada em ações de família sujeitas ao segredo de justiça, e porque eventual alegação de fraude à execução deve ser apreciada em incidente processual próprio; além disso, o recurso especial não mereceu seguimento diante da incidência da Súmula 126 do STJ por haver fundamento constitucional no acórdão e não ter sido interposto recurso extraordinário.

Parties
Exequente/recorrente: GT LAWYERS; Executada: VANUZA TEREZINHA RUBBO BET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Manteve Indeferimento Do Pedido De Apresentação De Cópia Do Divórcio E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Segredo De Justiça, Direito À Intimidade E Vida Privada, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais, Divórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Constitucional Segredo De Justiça Direito À Intimidade E Vida Privada Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais Divórcio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GT LAWYERS

Exequente/recorrente

VANUZA TEREZINHA RUBBO BET

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Manteve Indeferimento Do Pedido De Apresentação De Cópia Do Divórcio E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar que a executada apresente cópia de seu processo de divórcio
  2. 2 Proteção constitucional da intimidade e vida privada em ações de família
  3. 3 Meio processual adequado para alegação de fraude à execução em divórcio

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido porque a determinação para apresentação integral do divórcio implica violação do direito constitucional à intimidade e à vida privada em ações de família sujeitas ao segredo de justiça, e porque eventual alegação de fraude à execução deve ser apreciada em incidente processual próprio; além disso, o recurso especial não mereceu seguimento diante da incidência da Súmula 126 do STJ por haver fundamento constitucional no acórdão e não ter sido interposto recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se