REsp 2187828 - DECISAO

REsp 2187828 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial mas, na parte conhecida, negou‑se provimento: questões fundadas exclusivamente em preceitos constitucionais são incabíveis na via especial (art.105,III,CF); a pretensão do impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois os autos indicam acesso ao AVA fora do local autorizado e descumprimento de normas da IES; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Recorrida (ies): Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Conversão De Prova (tc De Aceleração Para Segunda Chamada), Cobrança De Taxa Por Aceleração, Nulidade Processual, Direito Líquido E Certo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor (alegações) Segredo De Justiça Conversão De Prova (tc De Aceleração Para Segunda Chamada) Cobrança De Taxa Por Aceleração Nulidade Processual Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Recorrida (ies)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de questões constitucionais em recurso especial (art.105,III,CF)
  2. 2 exigência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 valoração de provas e fatos sobre acesso indevido ao AVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas, na parte conhecida, negou‑se provimento: questões fundadas exclusivamente em preceitos constitucionais são incabíveis na via especial (art.105,III,CF); a pretensão do impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois os autos indicam acesso ao AVA fora do local autorizado e descumprimento de normas da IES; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se