HC 1035579 - DECISAO

HC 1035579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de impetração anterior (litispendência), e não foi demonstrada necessidade para a tramitação em segredo de justiça, razão pela qual não se admite o processamento concomitante e o pedido de segredo de justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Litispendência, Mera Reiteração, Excesso De Prazo, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Segredo De Justiça Litispendência Mera Reiteração Excesso De Prazo Liminar

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado (litispendência)
  2. 2 pedido de tramitação em segredo de justiça não demonstrou necessidade
  3. 3 análise de excesso de prazo e reiteração de impetração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de impetração anterior (litispendência), e não foi demonstrada necessidade para a tramitação em segredo de justiça, razão pela qual não se admite o processamento concomitante e o pedido de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.