RHC 220882 - DECISAO

RHC 220882 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da constatação de mera reiteração da impetração anterior, caracterizando litispendência, e da ausência de demonstração de necessidade excepcional para a tramitação em segredo de justiça, razão pela qual o pedido de liminar não deve ser conhecido nem concedido.

Parties
Impetrante/recorrente: TAMIRES SUELEN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Litispendência, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Segredo De Justiça Litispendência Excesso De Prazo Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

TAMIRES SUELEN GOMES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 pedido de tramitação em segredo de justiça
  3. 3 mera reiteração de impetração anterior e litispendência

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da constatação de mera reiteração da impetração anterior, caracterizando litispendência, e da ausência de demonstração de necessidade excepcional para a tramitação em segredo de justiça, razão pela qual o pedido de liminar não deve ser conhecido nem concedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. In timem-se.