HC 1024977 - DECISAO

HC 1024977 - DECISAO

Indefere-se o pedido de segredo de justiça e de desarquivamento por ausência de enquadramento legal, tendo em vista que a publicidade é a regra e que o writ transitou em julgado em 9/9/2025; determina-se o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: ANDRE LUIS RIBEIRO ALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Pedidos indeferidos; autos arquivados.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Desarquivamento, Reconsideração
Processo Penal Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Desarquivamento Reconsideração

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RIBEIRO ALO

Requerente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de segredo de justiça
  2. 2 pedido de desarquivamento dos autos
  3. 3 pedido de reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de segredo de justiça e de desarquivamento por ausência de enquadramento legal, tendo em vista que a publicidade é a regra e que o writ transitou em julgado em 9/9/2025; determina-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedidos indeferidos; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados.
  • Arquive-se.