HC 1057990 - DECISAO

HC 1057990 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.046.736/SP) que aponta o mesmo acórdão, formula o mesmo pedido e tem a mesma causa de pedir, além de não haver demonstração de necessidade para a decretação do segredo de justiça.

Parties
Paciente: MARIVALDO NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Litispendência, Mera Reiteração, Excesso De Prazo, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Segredo De Justiça Litispendência Mera Reiteração Excesso De Prazo Pedido De Liminar

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Parties

MARIVALDO NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de tramitação em segredo de justiça
  2. 2 existência de litispendência por reiteração de impetração
  3. 3 concessão de tutela liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.046.736/SP) que aponta o mesmo acórdão, formula o mesmo pedido e tem a mesma causa de pedir, além de não haver demonstração de necessidade para a decretação do segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.