REsp 1839396 - DECISAO

Verificada a ausência de quaisquer das situações previstas no art. 189 do CPC, conforme manifestação ministerial, revogou-se o segredo de justiça por não se justificar sua manutenção.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Demanda Para Declarar a Invalidade De Termo De Ajustamento De Conduta TAC Em Matéria Ambiental / Decisão
Outcome: Revogado o segredo de justiça.
Legal Topics: Segredo De Justiça, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Art. 189 Do CPC, Declaração De Invalidade

Direito Processual Civil Direito Ambiental Segredo De Justiça Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Art. 189 Do CPC Declaração De Invalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Demanda Para Declarar a Invalidade De Termo De Ajustamento De Conduta TAC Em Matéria Ambiental / Decisão

Legal Issues

1 Presença das hipóteses do art. 189 do CPC para justificar segredo de justiça
2 Revogação do segredo de justiça em ação do Ministério Público relativa a TAC ambiental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de quaisquer das situações previstas no art. 189 do CPC, conforme manifestação ministerial, revogou-se o segredo de justiça por não se justificar sua manutenção.

Court Disposition

Revogado o segredo de justiça.

Orders

Revogo o segredo de justiça.
À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as anotações de praxe.