AREsp 1788412 - DECISAO

AREsp 1788412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de acordo ou cláusula de confidencialidade exigida para impor segredo de justiça aos procedimentos arbitrais, além de restringir o acesso aos credores cadastrados, mantendo a ordem de exibição em observância ao princípio da transparência.

Parties
Agravante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Confidencialidade, Exibição De Documentos, Princípio Da Transparência, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Arbitragem Processo Civil Segredo De Justiça Confidencialidade Exibição De Documentos Princípio Da Transparência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 189, IV, do CPC quanto ao segredo de justiça em procedimentos arbitrais
  2. 2 Possibilidade de acesso dos credores aos procedimentos arbitrais em processo de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de acordo ou cláusula de confidencialidade exigida para impor segredo de justiça aos procedimentos arbitrais, além de restringir o acesso aos credores cadastrados, mantendo a ordem de exibição em observância ao princípio da transparência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.