AREsp 1795119 - DECISAO

AREsp 1795119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias relativas à LC 105/2001 e à Lei 9.179/96, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (possibilidade de marcação de documentos como sigilosos no processo digital) não impugnado pela recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Sigilo Bancário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário E Financeiro Segredo De Justiça Sigilo Bancário Prequestionamento Súmulas Do STF Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e aplicação do sigilo bancário (LC 105/2001)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos invocados e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do rol do art. 189 do CPC/2015 e entendimento do tribunal de origem sobre hipóteses de segredo de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias relativas à LC 105/2001 e à Lei 9.179/96, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (possibilidade de marcação de documentos como sigilosos no processo digital) não impugnado pela recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise de violação do art. 1.029, § 5º, do CPC/15.