HC 652677 - DECISAO
O pedido de que o feito tramite em segredo de justiça foi indeferido por não haver previsão legal que o ampare, pela natureza do caso (tráfico de drogas em estabelecimento prisional) não envolver proteção de vítima ou interceptações telefônicas, e em razão de precedentes que limitam o segredo de justiça a medidas investigatórias não a acesso da defesa a documentos após o início da ação penal.
- Parties
- Peticionária: MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Segredo De Justiça, Tráfico De Drogas, Acesso À Prova
Case Brief
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Parties
MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO
Peticionária
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de processamento em segredo de justiça do presente feito
- 2 aplicabilidade do segredo de justiça em crimes de tráfico cometidos em estabelecimento prisional
- 3 direito de acesso da defesa a depoimentos e documentos de processo conexo em segredo de justiça
Ratio Decidendi
O pedido de que o feito tramite em segredo de justiça foi indeferido por não haver previsão legal que o ampare, pela natureza do caso (tráfico de drogas em estabelecimento prisional) não envolver proteção de vítima ou interceptações telefônicas, e em razão de precedentes que limitam o segredo de justiça a medidas investigatórias não a acesso da defesa a documentos após o início da ação penal.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Arquivem-se os autos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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