RMS 65916 - DECISAO

RMS 65916 - DECISAO

Não se demonstrou direito líquido e certo ao segredo de justiça, pois as hipóteses legais que autorizam tramitação sigilosa não estão presentes no caso; o interesse público pela publicidade, dada a natureza e dimensão dos fatos, prevalece; o juízo a quo já adotou medidas para preservar direitos do infante nos autos, e a Lei 11.340/06 não autoriza estender sigilo em benefício do agressor, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: TELMO BERNARDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Direito À Intimidade, Medidas Protetivas De Urgência, Restrição De Acesso Aos Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Civil (processual) Lei Maria Da Penha Estatuto Da Criança E Do Adolescente Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais +3 more

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Parties

TELMO BERNARDES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de segredo de justiça para ação penal
  2. 2 prevalência do princípio da publicidade sobre interesse privado do réu
  3. 3 aplicabilidade do art. 792 do CPP e do art. 189 do CPC subsidiariamente

Ratio Decidendi

Não se demonstrou direito líquido e certo ao segredo de justiça, pois as hipóteses legais que autorizam tramitação sigilosa não estão presentes no caso; o interesse público pela publicidade, dada a natureza e dimensão dos fatos, prevalece; o juízo a quo já adotou medidas para preservar direitos do infante nos autos, e a Lei 11.340/06 não autoriza estender sigilo em benefício do agressor, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.