AREsp 1654142 - ACORDAO

Parties: Agravante: ECO VENTURES BIO PLASTICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma
Legal Topics: Segredo De Justiça, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Dano Moral, Dano Material, Ônus Sucumbenciais

Processual Civil Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Segredo De Justiça Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Dano Moral Dano Material Ônus Sucumbenciais

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Parties

ECO VENTURES BIO PLASTICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2 admissibilidade do recurso especial e falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)