AREsp 1576535 - DECISAO

AREsp 1576535 - DECISAO

Indefere-se o pedido de segredo de justiça porque o tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluiu que a regra da publicidade dos atos processuais prevalece e que os elementos até então não demonstram relevância suficiente nem risco de exposição a constrangimentos que justifiquem a restrição de acesso nesta fase processual.

Parties
Agravante: MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão do segredo de justiça.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Direito À Intimidade
Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Direito À Intimidade

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Parties

MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI

Agravante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de segredo de justiça para proteção da intimidade
  2. 2 aplicação do art. 5º, X, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 189, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de segredo de justiça porque o tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluiu que a regra da publicidade dos atos processuais prevalece e que os elementos até então não demonstram relevância suficiente nem risco de exposição a constrangimentos que justifiquem a restrição de acesso nesta fase processual.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão do segredo de justiça.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão do segredo de justiça.
  • Publique-se.