AREsp 1346631 - DECISAO

AREsp 1346631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022, I, do CPC/2015; a restrição de publicidade atingia documentos apresentados por terceiros (ilegitimidade ativa da agravante para impugná-la); o prosseguimento do recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS; Agravado/recorrido: S. E. LTDA.; Agravado/recorrido: P. DE G. H. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Segredo De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Segredo De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

S. E. LTDA.

Agravado/recorrido

P. DE G. H. LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 decretação do segredo de justiça e seu alcance
  3. 3 legitimidade para intervir na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022, I, do CPC/2015; a restrição de publicidade atingia documentos apresentados por terceiros (ilegitimidade ativa da agravante para impugná-la); o prosseguimento do recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se