AREsp 1620735 - DECISAO

AREsp 1620735 - DECISAO

Por tratar-se de autos não sujeitos a segredo de justiça e inexistindo óbice à consulta pelo advogado do agravado, não há fundamento para deferir o pedido de vistas dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Pedido De Vistas Dos Autos
Outcome
Indefiro o pedido de vistas dos autos ora formulado.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Vistas Dos Autos, Audiência, Pleno Virtual
Processo Civil Segredo De Justiça Vistas Dos Autos Audiência Pleno Virtual

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Pedido De Vistas Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o feito está sujeito ao segredo de justiça
  2. 2 Se há impedimento à consulta dos autos pelo advogado do agravado
  3. 3 Se deve ser deferido o pedido de vistas dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de autos não sujeitos a segredo de justiça e inexistindo óbice à consulta pelo advogado do agravado, não há fundamento para deferir o pedido de vistas dos autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de vistas dos autos ora formulado.

Orders

  • Indefiro o pedido de vistas dos autos ora formulado.
  • Publique-se.