AREsp 1788412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova de acordo ou cláusula de confidencialidade, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Princípio Da Transparência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Arbitragem Direito Processual Civil Segredo De Justiça Princípio Da Transparência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de acordo ou cláusula de confidencialidade para decretação de segredo de justiça em arbitragem
  2. 2 direito de credores em recuperação judicial ao acesso a informações
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova de acordo ou cláusula de confidencialidade, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a ordem de exibição integral dos procedimentos arbitrais.