HC 983179 - DECISAO

HC 983179 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior; exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente / Assistente De Acusação: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.051837-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Segredo De Justiça, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recursos Contra Decisões Monocráticas, Tribunal Do Júri
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Segredo De Justiça Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recursos Contra Decisões Monocráticas Tribunal Do Júri

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Paciente / Assistente De Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.051837-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 manutenção ou retirada do segredo de justiça em ação penal cujo sigilo foi requerido pela assistência de acusação
  3. 3 autorização de ingresso de familiares e amigos na sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior; exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.