AREsp 2820513 - DECISAO

AREsp 2820513 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), o recurso especial não impugnou especificamente pontos essenciais do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento quanto à necessidade de segredo de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento do REsp 1.349.363/SP sobre arquivamento em "pasta própria" aplica-se ao processo físico, sendo que em processos eletrônicos é possível resguardar apenas documentos mediante ferramenta do SAJ, tornando inaplicável o Tema 590/STJ ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Segredo De Justiça, Sigilo De Documentos Econômico Financeiros, Juntada De Documentos Sigilosos Aos Autos, Pasta Própria Em Processos Eletrônicos, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Segredo De Justiça Sigilo De Documentos Econômico Financeiros Juntada De Documentos Sigilosos Aos Autos Pasta Própria Em Processos Eletrônicos Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de declaração de imposto de renda autoriza a tramitação do processo em segredo de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.349.363/SP e do Tema 590/STJ a processos eletrônicos
  3. 3 Possibilidade de criação de "pasta própria" fora dos autos em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), o recurso especial não impugnou especificamente pontos essenciais do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento quanto à necessidade de segredo de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento do REsp 1.349.363/SP sobre arquivamento em "pasta própria" aplica-se ao processo físico, sendo que em processos eletrônicos é possível resguardar apenas documentos mediante ferramenta do SAJ, tornando inaplicável o Tema 590/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.