HC 1024977 - DECISAO
O pedido foi indeferido por falta de enquadramento legal e por força da regra da publicidade dos atos processuais, sendo a decretação do segredo de justiça medida excepcional; considerou-se, ainda, o trânsito em julgado do writ em 9/9/2025.
- Parties
- Requerente: ANDRE LUIS RIBEIRO ALO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Requerimento De Decretação/manutenção Do Segredo De Justiça / Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS RIBEIRO ALO
Requerente
Procedural Posture
Requerimento De Decretação/manutenção Do Segredo De Justiça / Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Pedido de decretação e manutenção do segredo de justiça
- 2 Concessão de salvo-conduto de ofício
- 3 Interposição e desistência de agravo regimental
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por falta de enquadramento legal e por força da regra da publicidade dos atos processuais, sendo a decretação do segredo de justiça medida excepcional; considerou-se, ainda, o trânsito em julgado do writ em 9/9/2025.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido formulado.
- Arquive-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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