HC 1016923 - DECISAO

Não houve demonstração de violação concreta da liberdade de locomoção do paciente; por isso o habeas corpus não é o remédio adequado e não se conhece do pedido.

Parties: Paciente: CLAUDIO GARCIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Segredo De Justiça, Direito De Locomoção, Individualização Da Pena, Vedação a Penas Cruéis Ou Degradantes, Publicidade Dos Atos Processuais

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Segredo De Justiça Direito De Locomoção Individualização Da Pena Vedação a Penas Cruéis Ou Degradantes +1 more

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Parties

CLAUDIO GARCIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 pedido de decretação de segredo de justiça nos autos de execução penal
2 cabimento do habeas corpus diante da alegada ameaça à integridade física em razão da publicidade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de violação concreta da liberdade de locomoção do paciente; por isso o habeas corpus não é o remédio adequado e não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus