HC 1097426 - DECISAO

HC 1097426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou aptamente a decretação do segredo de justiça para preservar diligências em curso e distinguiu corretamente, com amparo na Súmula Vinculante 14, entre elementos já documentados (acessíveis) e diligências/informações em andamento (passíveis de restrição); não havendo demonstração de provas já formalizadas que pudessem ser imediatamente disponibilizadas, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Embargante/impetrante: GABRIEL DA SILVA; Embargante/impetrante: MÁRCIO HIROSHI TSUNO; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14, Habilitação De Advogado, Diligências Em Andamento, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14 Habilitação De Advogado Diligências Em Andamento Ampla Defesa +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Embargante/impetrante

MÁRCIO HIROSHI TSUNO

Embargante/impetrante

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito do advogado ao acesso aos elementos já documentados do inquérito à luz da Súmula Vinculante 14
  3. 3 Possibilidade de restrição de acesso quando há diligências investigativas em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou aptamente a decretação do segredo de justiça para preservar diligências em curso e distinguiu corretamente, com amparo na Súmula Vinculante 14, entre elementos já documentados (acessíveis) e diligências/informações em andamento (passíveis de restrição); não havendo demonstração de provas já formalizadas que pudessem ser imediatamente disponibilizadas, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do presente habeas corpus.