HC 1015830 - DECISAO

HC 1015830 - DECISAO

Havendo nos autos informações de natureza privada sobre doença crônica do requerente, o que ensejou o pedido principal relativo a salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo, aplicam-se os dispositivos que autorizam segredo de justiça, motivo pelo qual o pedido foi deferido.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Decretação De Segredo De Justiça / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de decretação de segredo de justiça.
Legal Topics
Segredo De Justiça, Direito À Intimidade, Saúde, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Cultivo De Planta
Processo Civil Processo Penal Segredo De Justiça Direito À Intimidade Saúde Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Cultivo De Planta

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Decretação De Segredo De Justiça / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de segredo de justiça em razão de dados de intimidade e saúde
  2. 2 retificação da autuação para constarem apenas as iniciais do nome do requerente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informações de natureza privada sobre doença crônica do requerente, o que ensejou o pedido principal relativo a salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo, aplicam-se os dispositivos que autorizam segredo de justiça, motivo pelo qual o pedido foi deferido.

Court Disposition

Deferido o pedido de decretação de segredo de justiça.

Orders

  • Decreta-se o segredo de justiça dos autos.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do requerente.