HC 690460 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração do HC n. 688.648/SC e por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e peças essenciais da ação penal), o pedido é desprovido de utilidade e interesse de agir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Milena Amorim Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Segregação Cautelar, Ausência De Fundamentação Concreta E Idônea, Falta De Requisitos Da Prisão Cautelar, Repetição De Pedido, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Milena Amorim Azevedo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus (HC n. 688.648/SC)
- 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da segregação cautelar
- 3 alegação de situação familiar (genitora de filhos menores de 12 anos)
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração do HC n. 688.648/SC e por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e peças essenciais da ação penal), o pedido é desprovido de utilidade e interesse de agir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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