HC 933312 - DECISAO

HC 933312 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial, que inviabiliza a exata compreensão do caso, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, com vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Segregação Cautelar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentos Essenciais À Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Segregação Cautelar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentos Essenciais À Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial, que inviabiliza a exata compreensão do caso, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, com vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.