HC 990892 - DECISAO

HC 990892 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO AMADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Segregação Cautelar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Segregação Cautelar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN FERNANDO AMADO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva que inviabiliza exame do ato impugnado
  3. 3 pedido de revogação de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.