RHC 143736 - DECISAO

RHC 143736 - DECISAO

O recurso ordinário foi não conhecido por ser mera reiteração do HC n. 646.495/PE, cuja liminar fora indeferida e cujo mérito permanece pendente, de modo que não há interesse recursal ou utilidade na reiteração do pedido.

Parties
Impetrante: Eriberto Rodrigues de Britto Filho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Segregação Cautelar, Reiteração De Pedidos, Interesse Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Segregação Cautelar Reiteração De Pedidos Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Eriberto Rodrigues de Britto Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já pendente (HC n. 646.495/PE)
  2. 2 Manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Falta de interesse recursal na reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi não conhecido por ser mera reiteração do HC n. 646.495/PE, cuja liminar fora indeferida e cujo mérito permanece pendente, de modo que não há interesse recursal ou utilidade na reiteração do pedido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.