RHC 145172 - DECISAO
O recurso ordinário foi considerado mera reiteração do HC n. 656.548/PB, cujo pedido liminar fora indeferido e o mérito permanece pendente; por falta de interesse recursal e de utilidade na reiteração de pedidos, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Luiz da Cruz dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso ordinário não conhecido.
- Legal Topics
- Segregação Cautelar, Constrangimento Ilegal, Ausência De Fundamentação Concreta, Falta De Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
Luiz da Cruz dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar
- 2 ausência de fundamentação concreta da prisão cautelar
- 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi considerado mera reiteração do HC n. 656.548/PB, cujo pedido liminar fora indeferido e o mérito permanece pendente; por falta de interesse recursal e de utilidade na reiteração de pedidos, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso ordinário não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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