RHC 146795 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 663.618/CE, o que acarreta falta de interesse de recursal e inutilidade na reiteração dos pedidos.

Parties: Recorrente: Francisco Gean Benigno; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Segregação Cautelar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Segregação Cautelar Excesso De Prazo Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal

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Parties

Francisco Gean Benigno

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

1 manutenção da segregação cautelar
2 excesso de prazo na formação da culpa
3 decurso do lapso de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 663.618/CE, o que acarreta falta de interesse de recursal e inutilidade na reiteração dos pedidos.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.