HC 903604 - DECISAO

HC 903604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência de peça essencial (inteiro teor do auto de prisão em flagrante), uma vez que o writ exige prova pré-constituída e incumbe ao impetrante produzir documentos aptos a demonstrar o alegado.

Parties
Paciente: Francisco Alves Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Segregação Cautelar, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Documental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Segregação Cautelar Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Deficiente Ônus Da Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Alves Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (inteiro teor do auto de prisão em flagrante) para comprovação das alegações
  2. 2 o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus processual do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência de peça essencial (inteiro teor do auto de prisão em flagrante), uma vez que o writ exige prova pré-constituída e incumbe ao impetrante produzir documentos aptos a demonstrar o alegado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.