HC 922867 - DECISAO
Indefere-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e a paciente cujo habeas corpus teve efeitos estendidos, sendo que a decisão favorável não fez qualquer menção à requerente e, portanto, não se pode aproveitar seus efeitos sem fundamentos objetivos que mostrem identidade de situação.
- Parties
- Requerente: DANUZA DE ARAUJO CAYRES; Paciente: JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Segregação Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Similitude Fático Processual
Case Brief
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Parties
DANUZA DE ARAUJO CAYRES
Requerente
JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de extensão de efeitos de decisão
- 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
- 3 verificação de similitude fático-processual para extensão
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de extensão porque não foi demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e a paciente cujo habeas corpus teve efeitos estendidos, sendo que a decisão favorável não fez qualquer menção à requerente e, portanto, não se pode aproveitar seus efeitos sem fundamentos objetivos que mostrem identidade de situação.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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